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Carta de Ética para Fornecedores

Esta Carta de Ética para Fornecedores (a seguir designada “Carta”) define os padrões a serem estabelecidos, em qualquer circunstância, para atuações na República Federativa do Brasil, dentro da cadeia de suprimentos do Grupo e suas subsidiárias (a seguir “o Grupo”), a fim de assegurar que:

  • Os colaboradores sejam tratados com respeito e dignidade em um ambiente que proporcione condições de trabalho seguras e saudáveis;
  • Sejam estabelecidos os mecanismos apropriados para a gestão preventiva de riscos relacionados ao seu respectivo segmento de atuação;
  • Haja disseminação da cultura de segurança e saúde do trabalho, estabelecendo processos educativos para a promoção do tema;
  • Os processos de produção ou de prestação de serviços sejam realizados da maneira mais respeitosa possível do meio ambiente;
  • As relações comerciais estabelecidas pelo Fornecedor

desenvolvam-se de forma ética e exemplar, dentro da mais estrita observância da lei, regulamentos e normas internas do Grupo, bem como sejam isentas de qualquer tipo de favorecimento indevido, corrupção ativa ou passiva de Agentes Públicos, extorsão ou fraudes.

 

1. NORMAS GERAIS  

Todo Fornecedor do Grupo compromete-se a fornecer apenas produtos ou serviços em conformidade com a Carta, as normas internas do Grupo, assim como as leis e regulamentos locais aplicados ao exercício de sua atividade e as regras internacionais fundamentais mencionadas nesse documento.

Nesta Carta, o termo “Fornecedor“ refere-se aos contratados diretos do Grupo, cuja contratação deve ser formalizada por meio de Contrato. O Fornecedor contratado compromete-se à transmitir e fazer aplicar esta Carta (assim como eventuais anexos que poderão ser incluídos pela parte contratante do Grupo) aos seus parceiros subcontratados e fornecedores.

Esta Carta situa-se como o ponto de partida de um processo de melhoria contínua, em que o Fornecedor compromete-se a seguir e a trabalhar para aprimorar as práticas que estiverem em contradição com este documento.

 

2. COMPROMISSOS DO GPA       

O GPA reafirmou seu compromisso em promover o comércio responsável em toda sua cadeia de suprimentos por meio do Código de Ética, da Carta de Ética do Grupo Casino e da assinatura do Pacto Mundial das Nações Unidas em 2001.

2.1 Seja no âmbito de suas práticas comerciais ou em qualquer outra atividade, o Grupo compromete-se a:

  • Respeitar rigorosamente as leis e regulamentos aplicáveis a suas atividades
  • Evitar os conflitos de interesses
  • Recusar qualquer forma de corrupção

2.2 O Grupo compromete-se a estabelecer relações leais com os Fornecedores, independentemente da importância econômica deles. O Grupo procura, no respeito das    regras    de concorrência e a liberdade de empresa, manter uma   relação comercial de longo prazo com o Fornecedor, considerando sua capacidade de oferecer produtos e serviços respondendo às necessidades do Grupo.

2.3 O Grupo esforça-se para manter um diálogo construtivo e aberto com seu Fornecedor sobre sua capacidade de respeitar a Carta e pode, se necessário, acompanhá-lo sempre que possível para ajudá-lo a atender a estas expectativas.

2.4 O Grupo compromete-se por suas práticas de compras a facilitar a aplicação da Carta pelos seus parceiros comerciais.

2.5 O Grupo é comprometido com o respeito e a proteção ao meio- ambiente e se esforça, ano após ano, para reduzir o impacto ecológico de suas atividades. As suas ações visam, acima de tudo, propor a seus clientes uma oferta de produtos de origem orgânica ou certificados, reduzir suas emissões de gases de efeito estufa e melhorar sua gestão de energia e resíduos. Para cumprir essas ações, o Grupo sensibiliza clientes, mobiliza colaboradores e acompanha seus Fornecedores nesses desafios.

 

3. REQUISITOS NECESSÁRIOS

3.1 NORMAS GERAIS

3.1.1 O Fornecedor deve cumprir as leis, princípios, regulamentações e normas nacionais e internacionais em vigor aplicáveis a suas operações, em todos os países onde exerce suas atividades, além de certificar-se ainda se seus próprios fornecedores e prestadores as estão cumprindo. O Fornecedor assegura o respeito desse compromisso pelos seus fornecedores e subcontratados.

3.1.2 O Fornecedor deve abster-se de propor aos colaboradores do Grupo, bem como a qualquer um de seus prestadores ou agentes públicos, qualquer soma em dinheiro, presentes, empréstimos, descontos e outras formas de vantagens indevidas; exceto brindes promocionais de valor inferior a R$ 100,00, , no que se refere aos colaboradores do Grupo ou nas condições estabelecidas pelas leis aplicáveis quando se refere a agentes públicos, e ainda deve respeitar todas as leis, regulamentações e regras aplicáveis. Qualquer tentativa de corrupção ou fraude por parte de um Fornecedor é considerada motivo para sua eliminação da seleção de eventuais processos concorrenciais dos quais esteja participando ou até ruptura de contrato (após averiguação da infração por parte do Fornecedor, sem prejuízo da cobrança de eventuais perdas e danos a que der causa, direta ou indiretamente).

3.1.3 O Fornecedor não pode estar envolvido nem apoiar qualquer forma de corrupção, fraude ou suborno, seja pela oferta ou exigência, seja por recebimento de coisas de valor, envolvendo ou não agentes públicos, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente. O Fornecedor, incluindo seus funcionários e terceirizados, devem entender e cumprir integralmente as leis e regulamentos de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e fraude, bem como as normas, políticas e procedimentos internos do Grupo. O Fornecedor deve, também, adotar mecanismos e as melhores práticas de integridade e controles internos, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro pelos seus fornecedores e subcontratados.

3.1.4 O Fornecedor deve estabelecer um sistema de gestão interna eficaz a fim de que:

  • Toda relação de trabalho seja reconhecida, documentada e realizada (de acordo com a legislação vigente, uso ou práticas nacionais e as normas internacionais do trabalho) desde o recrutamento até o fim do contrato; para os empregados com legislação especial: jovens profissionais, imigrantes, migrantes nacionais, trabalhadores autônomos, trabalhadores por produção, estagiários ou jovens aprendizes, temporários, etc.;
  • Toda atividade comercial ou de gestão da empresa seja executada de maneira transparente e devidamente incorporada aos registros da empresa;
  • Garanta que as normas enunciadas nesta Carta sejam difundidas e aplicadas igualmente no âmbito da organização

3.1.5 O Fornecedor compromete-se a ter total transparência perante o Grupo. Qualquer tentativa de dissimulação, falsa declaração, falsificação de documentos ou de fatos pode levar o grupo a suspender temporariamente ou interromper suas relações comerciais com o Fornecedor, sem prejuízo das medidas necessárias para reparação de eventuais perdas e danos que venham a ser gerados ao Grupo.

Especialmente no que diz respeito a:

  • Informações relativas à cadeia de abastecimento e declaradas ao Grupo;
  • Documentos e procedimentos internos que se inserem no âmbito das auditorias sociais encomendadas pelo Grupo quando referentes ao Fornecedor;
  • Documentos exigidos no contexto da Política de Qualidade do Grupo, conforme definidos e aceitos pelo Fornecedor no momento de seu cadastramento ou as especificações dos produtos aceitadas durante a negociação comercial.

3.1.6 O Fornecedor compromete-se a não subcontratar total ou parcialmente mão-de-obra não declarada previamente ao Grupo e não autorizada, para a fabricação de produtos. Quando a terceirização é autorizada, cabe ao Fornecedor verificar a aplicação estrita dessa Carta por meio de auditores externos ou colaboradores competentes, se responsabilizando pelos produtos fornecidos ao Grupo. Qualquer subcontratação camuflada pode justificar a interrupção imediata das relações comerciais, sem prejuízo das medidas necessárias para reparação de eventuais perdas e danos que venham a ser causados ao Grupo.

3.1.7 Qualquer informação resultante de comunicações ou referente à relação comercial entre o Fornecedor e o Grupo deve ser considerada confidencial. Enquanto tal, ela não pode, em nenhuma circunstância, ser comunicada a terceiros sem anuência por escrito do Grupo.

3.1.8 O Fornecedor declara ter conhecimento e cumprir as leis de defesa da concorrência, nos países onde atua, e que não pratica qualquer violação à ordem econômica. Trata-se, principalmente de participação em cartéis ou qualquer outra prática desleal que tenha como consequência impossibilitar ou falsear a livre concorrência de mercado, sobretudo aquelas visando a prejudicar um concorrente ou restringir seu acesso ao mercado por meios ilegais.

3.2 DIREITOS HUMANOS, SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL

3.2.1 INTERDIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E ESTRANGEIRO ILEGAL

O Fornecedor compromete-se a respeitar a idade mínima de admissão fixada pela legislação nacional a qualquer tipo de emprego ou trabalho, de menor de 16 anos.

Para contratação de jovens na condição de menor aprendiz, é fixada a idade mínima de 14 (quatorze) anos.

O Fornecedor não pode empregar nenhum jovem profissional menor de    18 (dezoito) anos para trabalhos noturnos ou em condições suscetíveis de comprometer sua saúde, segurança e integridade moral e/ou ser prejudicial a seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social de acordo com a Convenção n° 182 da OIT.

O Fornecedor não deve se envolver com ou apoiar a utilização de trabalho ou serviço que seja extraído de qualquer pessoa em que a situação de residência e trabalho no Brasil não esteja regularizada junto aos órgãos competentes.

3.2.2 INTERDIÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, OU ANÁLOGO AO ESCRAVO

É proibido recorrer ao trabalho ou análogo ao obrigatórioou nãoremuneradoemtodasassuasformas,incluindootrabalhopenitenciário (conforme previsto pela n° 29 daOIT).

O Grupo proíbe o confisco dos documentos pessoais, depósitos de fianças ou pagamentos de taxas de contratação pelos colaboradores como condição necessária de contratação.

O Fornecedor deve respeitar o direito dos colaboradores de rescindir seus contratos mediante o cumprimento de um aviso prévio legal ou razoável e a deixar o local de trabalho terminado o serviço.

3.2.3 LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO E MAUS TRATOS

O Fornecedor não pratica, incentiva ou sequer aceita, em matéria de recrutamento, contratação, formação, condições de trabalho, atribuições, remunerações, vantagens, promoções, disciplina, rescisão ou aposentadoria, nenhuma discriminação. Trata-se de discriminações de sexo, idade, religião, situação familiar, raça, casta, contexto social, doença, deficiência, gravidez, origem nacional e étnica, nacionalidade, adesão a uma organização de empregados (incluindo um sindicato), filiação política, preferências sexuais, aparência física ou qualquer outra característica pessoal.

O Fornecedor não pratica ou sequer aceita nenhum tipo de assédio moral ou físico, nem abuso de qualquer espécie.

O Fornecedor cria procedimentos disciplinares escritos que são claramente explicados aos colaboradores. O Fornecedor não aplica nenhuma retenção sobre o salário dos empregados a título de sanção disciplinar.

3.2.4 LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

Os colaboradores terão direito de aderir ao sindicato de sua categoria profissional sem necessidade de autorização prévia de sua diretoria. O Fornecedor não poderá prejudicar, impedir ou interferir nessas atividades legítimas.

Quando a lei restringir ou proibir a liberdade de associação e negociação coletiva, o Fornecedor não poderá opor-se a qualquer outra forma de representação e negociação livre e independente, de acordo com as convenções da OIT.

3.2.5 DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

O Fornecedor fixa uma jornada de trabalho de acordo com a legislação nacional e as convenções da OIT, aplicando sempre aquela que oferecer a melhor proteção em matéria de saúde, segurança e bem-estar dos funcionários. O Fornecedor respeita a duração da jornada de trabalho semanal máxima de 48 horas, excluindo horas extras.

Para atividades no Brasil, o Fornecedor respeita a duração da jornada de trabalho semanal padrão de 44 (quarenta e quatro) horas, excluindo horas extras, ou outro limite que seja estabelecido em legislação especial que seja aplicável em razão do tipo ou condições de trabalho. Essas são realizadas de forma voluntária, não podendo ser frequentes nem ultrapassar o limite fixado em lei local (se não houver limite fixado em lei, as mesmas não poderão exceder doze horas semanais).

O Fornecedor respeita o direito de todos os funcionários de ter pelo menos um dia de descanso semanal, assim como férias anuais pagas de 30 (trinta) dias, feriados locais e nacionais previstos pela legislação local.

3.2.6 SALÁRIOS E BENEFÍCIOS

O Fornecedor paga a seus colaboradores – incluindo os trabalhadores por produção – salários, horas extras, benefícios e férias pagas equivalentes ou superiores ao mínimo legal e/ou às normas do setor e/ou àquelas previstas em convenções coletivas (sendo aplicáveis os valores mais altos).

Ciente da importância fundamental da remuneração para seus colaboradores e pessoas sob sua responsabilidade, o Grupo espera que o Fornecedor considere o salário mínimo legal não como um fim em si mesmo, mas como um limite não a se atingir, e sim a se ultrapassar; tendo como objetivo final que essa remuneração vá além da cobertura das necessidades básicas do funcionário.

A subcontratação de mão-de-obra, de trabalhos e serviços ou os acordos referentes ao trabalho autônomo, programas de aprendizagem quando não existir real intenção de transmitir competências ou oferecer um trabalho fixo; o recurso excessivo a contratos com duração determinada ou qualquer outra disposição parecida não serão usados com o objetivo de esquivar-se das obrigações de empregador previstas pelas leis trabalhistas e normas de segurança e saúde do trabalho e decorrente de uma relação de trabalho regular.

3.2.7 SAÚDE OCUPACIONAL E SEGURANÇA

O Fornecedor adota medidas adequadas de combate a incêndios e cuida da solidez, estabilidade e segurança dos edifícios e equipamentos, incluindo espaços residenciais, se necessário.

O Fornecedor assegura que seus funcionários e membros da direção recebam uma formação adequada nas áreas seguintes: combate a incêndios, primeiros socorros, gestão de resíduos, manipulação e eliminação de substâncias químicas e outros materiais perigosos.

O Fornecedor garante o devido cumprimento de toda legislação vigente em matéria de segurança e saúde do trabalho, bem como, estabelece processos com objetivo de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho que atendam aos princípios da política de segurança e saúde ocupacional do Grupo.

O Fornecedor disponibiliza, exige e fiscaliza a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletivo (EPC), todos devidamente certificados e aprovados pelo Ministério do Trabalho e de acordo com a legislação vigente, sem ônus aos colaboradores.

O Fornecedor mantém ordens de serviços versando sobre segurança do trabalho, dando conhecimento aos seus empregados sobre as medidas que devem adotar para eliminar ou neutralizar os riscos de acidentes e doenças decorrentes do trabalho relativas às atividades exercidas.

Considerando os riscos para a saúde dos trabalhadores, incluindo para a fabricação de artigos de “jeans”, o Grupo proíbe o sandblasting para todos os produtos do Grupo.

3.3 MEIO AMBIENTE

O Fornecedor compromete-se a colocar em ação, por meio de técnicas disponíveis e decorrentes de boas práticas do setor, procedimentos específicos e necessários para identificar, evitar e/ou reduzir os impactos negativos de sua atividade no meio ambiente e para contribuir com o combate contra as mudanças climáticas, considerando os critérios abaixo:

  • Água: O uso da água deve ser otimizado ao máximo e toda a água usada durante os processos de produção deve ser tratada de acordo com a legislação ambiental local antes de ser descartada.
  • Resíduos: Todo resíduo, sobretudo os perigosos, deve ser administrado de maneira responsável (identificação, estocagem, eliminação e tratamento) e em conformidade com a legislação aplicável de resíduos sólidos.
  • Prevenção da poluição: O Fornecedor deve cuidar para que qualquer substância apresentando um risco para o meio-ambiente seja identificada, etiquetada e estocada a fim de impedir quaisquer riscos de contaminação.
  • Matérias-primas: Qualquer recurso natural não renovável deve ser administrado da maneira mais eficaz possível. O Fornecedor deve comprometer-se a não usar matérias-primas de origem animal ou vegetal protegidas ou provenientes de fontes ilícitas. O Grupo luta em especial contra o desmatamento devido ao óleo de palma e criação bovina.

3.4 BEM-ESTAR ANIMAL

O Fornecedor compromete-se – caso os produtos ou matérias-primas sejam provenientes da criação de animais – para que o bem-estar dos animais em questão seja preservado durante toda a cadeia de abastecimento (criação, todas as etapas de transporte, abate, etc.). Par definir o bem estar animal, o Grupo Casino se refere às cinco liberdades reconhecidas mundialmente, listadas no Capítulo 7.1 do Código sanitário para os animais terrestres 2016 da Organização Mundial da Saúde Animal:

  • Ser livre de fome e sede,
  • Ser livre de desconforto,
  • Ser livre da dor, lesões e doenças,
  • Ter liberdade para expressar seu comportamento natural,
  • Ser livre de medo e estresse.

 

4. VERIFICAÇÃO

4.1 Visando garantir a estrita adesão de seus Fornecedores aos princípios e normas de exigência deste documento para os produtos com as marcas do Grupo e com as marcas brancas, o Grupo poderá solicitar aos escritórios independentes especializados para que realizem auditorias de controle de cumprimento das normas, seguindo as condições que serão estabelecidas, definidas e informadas ao Fornecedor pelo Grupo e detalhadas no « Manual de Requisitos para Fornecedores » do grupo.

4.2 Para esse fim, o Fornecedor compromete-se a cooperar e facilitar     as operações de auditoria, garantir o acesso aos locais de produção, documentos, registros e à equipe de empregados, assim como os subcontratados e fornecedores envolvidos na produção dos produtos vendidos nas lojas do Grupo.

4.3 Se necessário, o Fornecedor compromete-se a usar medidas de correção dentro de um prazo determinado com cada uma das partes envolvidas.

4.4 Pode ser necessário encerrar uma relação comercial ou um contrato quando o Fornecedor violar os princípios estabelecidos na Carta ou quando o Fornecedor recusar-se a tomar as medidas necessárias para resolver as não-conformidades que lhes forem comunicadas.

 

5. REFERÊNCIAS

Localmente, apenas as normas jurídicas em conformidade com os princípios gerais de convenções internacionais citadas nesse documento são aceitáveis.

Esta Carta não pode, em hipótese alguma, ser usada para impedir a implementação de condições mais favoráveis que as previstas pelas normas internacionais e/ou as legislações nacionais e/ou locais.

5.1 A Declaração Universal dos Direitos Humanos

5.2 As convenções internacionais relativas aos direitos humanos fundamentais:

  • O pacto internacional relativo aos direitos civis e políticos de 1966
  • O pacto internacional relativo aos direitos econômicos, sociais e culturais de 1966
  • A convenção sobre a eliminação de quaisquer formas de discriminação das mulheres de 1980
  • A convenção internacional dos direitos da criança de 1989
  • A convenção relativa aos direitos das pessoas com deficiência de 2007

5.3 As normas internacionais fundamentais do trabalho, como as definidas pela Declaração da OIT em junho de 1998, relativas aos princípios e direitos fundamentais do trabalho, a saber:

  • Convenção n° 29 sobre o trabalho forçado de 1930
  • Convenção n° 87 sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical de 1948
  • Convenção n°98 sobre o direito de organização e a negociação coletiva de 1949
  • Convenção n° 100 sobre a igualdade de remuneração de 1951
  • Convenção n° 105 sobre a abolição do trabalho forçado de 1957
  • Convenção n° 111 sobre a discriminação (emprego e profissão) de 1958
  • Convenção n° 138 sobre a idade mínima de 1973
  • Convenção n° 182 sobre as piores formas de trabalho infantil de 1999

5.4 As outras normas internacionais do trabalho aplicáveis, por exemplo:

  • A convocação da OIT em favor do trabalho digno
  • Convenção n° 1 sobre a duração da jornada de trabalho (indústria) de 1919
  • Convenção n° 14 sobre o repouso semanal (indústria) de 1921
  • Convenção n°95 sobre a proteção salarial de 1949
  • Convenção n°97 sobre os colaboradores migrantes (revisada) de 1949
  • Convenção n°131 sobre o estabelecimento do salário mínimo de 1970
  • Convenção n°135 sobre os representantes dos colaboradores de 1971
  • Convenção n°143 sobre os colaboradores migrantes (disposições complementares) de 1975
  • Convenção n°155 sobre a segurança e a saúde dos colaboradores de 1981
  • Convenção n°161 sobre os serviços de saúde no trabalho de 1985
  • Convenção n°170 sobre os produtos químicos de 1990
  • Recomendação n°85 sobre a proteção salarial de 1949
  • Recomendação n°116 sobre a redução da jornada de trabalho de 1962
  • Recomendação n°135 sobre o estabelecimento do salário mínimo de 1970
  • Recomendação n°164 sobre a segurança e a saúde dos colaboradores de 1981
  • Recomendação n°184 sobre o trabalho a domicílio de 1996
  • Recomendação n°190 sobre as piores formas de trabalho infantil de 1999