Microempreendedor deve enviar declaração anual até o dia 31 de maio

Termina no dia 31 de maio o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2014, à Receita Federal. O envio do documento mantém os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.

Na declaração, o MEI deve apresentar faturamento, contratação de funcionário e descrever suas despesas. As informações devem ser feitas pelo site. O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).

É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.