MEI terá novas regras em 2018

O Blog Assaí Bons Negócios reuniu as principais mudanças para o enquadramento ao MEI em 2018. Confira!

 O regime de tributação destinado a microempresas e empresas de pequeno porte teve alterações em regras, limites e fórmula de cobrança. Para o micro e pequeno empreendedor - MEI, a mudança afetará diretamente o faturamento nessa modalidade.

Em 2018, o MEI terá novas regras de enquadramento e, em especial, na alíquota máxima permitida e nas funções nesse tipo de regime fiscal. As alterações compõem as mudanças nas regras do Simples Nacional, definidas pela Lei Complementar nº 155/2016 e pelas Resoluções CGSN nº 136 e 137.

Na prática, o faturamento para permanecer no programa de MEI, que tem regras mais simples entre as opções de formalidade de empresas, passa de 60.000 reais para 81.000 reais. Quem estourou em até 20% o limite do ano anterior (72 mil reais) poderá permanecer no programa mediante pagamento de multa sobre o excedente.

Os microempreendedores que tiveram receita entre 72.000 e 81.000 reais pagarão multa sobre o faturamento total. As taxas variam de acordo com o valor excedente e o setor de atuação. A opção deverá ser feita ainda neste mês.

Mudanças nas ocupações

Entre as limitações do MEI em 2018, estão as obrigatoriedades de ter apenas um funcionário e exercer atividades nas categorias aprovadas. Além disso, todo o serviço deve ser feito de forma independente, ou seja, sem subordinação ou habitualidade em relação a contratantes.

As novas regras excluíram quatro profissões: personal trainer, arquivista de documentos, contador e técnico contábil. E incluíram mais quinze novas funções: apicultor; cerqueiro; locador de bicicleta; locador de material e equipamento esportivo; locador de motocicleta; locador de videogames; viveirista; prestador de serviços de colheita; prestador de serviços de poda; prestador de serviços de preparação de terrenos; prestador de serviços de semeadura e de roçagem; destocamento; lavração; gradagem e sulcamento.

Para consultar a lista completa de atividades por categoria aprovada no Anexo XIII da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, clique aqui.

Valores do MEI

O MEI paga uma taxa mensal de imposto, que varia conforme o valor do salário mínimo. Em 2018, os valores são de 49,45 reais, para atividades de comércio e indústria, e 53,45 reais para outros serviços.

Em caso de dúvidas, procure os Pontos de Atendimento do Sebrae na sua região ou entre em contato com Central de Atendimento, pelo telefone 0800 570 0800.

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