Seis anos depois da criação da categoria, o Brasil soma hoje o registro de mais de cinco milhões de microempreendedores individuais. Agora, após um acordo assinado pela Secretaria Nacional do Consumidor, os MEIs foram reconhecidos também como consumidores, o que abriu a possibilidade de que eles recorram aos Procons (órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor) para resolver problemas relacionados a produtos e serviços – que, até então, eram limitados à pessoa física.

O acordo tem abrangência nacional e foi assinado em conjunto com o Sebrae, também com o objetivo de desenvolver estratégias para a promoção da educação financeira. Além disso, os MEIs já podem contar com ferramentas de orientação para a superação de conflitos, como a plataforma www.consumidor.gov.br.