O programa Microempreendedor Individual (MEI), criado pelo Governo Federal, reduz as barreiras para os que trabalham por conta própria e querem regularizar seu negócio. Todo o processo de formalização é feito pela internet gratuitamente através do Portal do Empreendedor.

Entre as vantagens, destacam-se a cobrança diferenciada de impostos com custos mensais de no máximo R$ 45 e os benefícios da Previdência Social.  Pela lei, garante-se que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – o registro da nova empresa – é processado em cerca de 15 minutos.

Ao aderirem ao MEI, os empresários ganham direitos como aposentadoria, auxílio-doença, salário durante a licença-maternidade e pensão para os dependentes em caso de morte do contribuinte.

Com o CNPJ, esses empreendedores têm a possibilidade de abrir contas de pessoa jurídica em bancos, podem acessar fornecedores e obter condições diferenciadas de pagamento ao realizar melhores compras, além de contar com o suporte integral do Sebrae.

Para ser um MEI, o empreendedor deve faturar até R$ 60 mil ao ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O regime também permite ter um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria. A legislação permite que a atividade seja desenvolvida na própria residência, desde que tenha autorização da prefeitura municipal.